O Projeto de Lei 561/2022, que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai (também conhecido como Lei do Pantanal), foi sancionado nesta quinta-feira (04/08) pelo governador Mauro Mendes. A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) esclarece que a Lei ainda precisa ser regulamentada, estabelecendo critérios e parâmetros para viabilizar a aplicação da norma.
Dentre algumas novidades, a Lei do Pantanal irá permitir a manutenção da atividade de pecuária extensiva, a conciliação da produção com o meio ambiente e a permanência dos pantaneiros no bioma Pantanal.
A proposta foi elaborada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) juntamente com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), tendo como base o estudo técnico realizado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) Pantanal e apoio técnico da Famato, entidades do setor produtivo e do produtor rural pantaneiro do estado.
A Famato vem atuando desde o início das discussões, conforme matéria publicada em julho (https://sistemafamato.org.br/blog/2022/07/13/famato-acompanha-aprovacao-de-projeto-de-lei-que-rege-politicas-de-gestao-e-protecao-do-pantanal/).
“Desde 2008, quando foi sancionada a Lei Estadual nº 8.830/2008, a Famato dialoga com o governo para regulamentar o uso sustentável da planície alagável da Bacia do Alto Paraguai. Buscamos estudos técnicos junto com a Embrapa que contribuíram para embasar a lei. Esta validação do governo é um passo importante para os pantaneiros e a manutenção da atividade na região”, afirmou a gestora do Núcleo Técnico da Famato, Lucélia Avi.
Para mais informações e esclarecimento de dúvidas, a analista de Meio Ambiente, Laura Rutz, atende pelos telefones (65) 99632-2260 e (65) 3928-4474 ou pelo e-mail meioambiente@famato.org.br.
